BRASÍLIA, 25 jun (AFP) - O governo brasileiro expressou esta segunda-feira sua satisfação com a decisão dos Estados Unidos de retirar a queixa que tinham apresentado na Organização Mundial do Comércio (OMC) por causa da fabricação de medicamentos genéricos contra a AIDS.
"O governo brasileiro recebe com satisfação a decisão do governo dos Estados Unidos de retirar a queixa ante a OMC", destaca uma nota oficial divulgada esta segunda-feira pelo Ministério brasileiro das relações exteriores.
No documento, o governo informa que o Brasil se comprometeu a manter conversas prévias com as autoridades americanas no caso de considerar necessário conceder licenças compulsórias de patentes pertencentes a empresas dos Estados Unidos.
Estas conversas "seriam mantidas no contexto do Mecanismo Consultivo Brasil-Estados Unidos, em sessão especial para discutir o assunto", reza a nota oficial da chancelaria brasileira.
Em Washington, Robert Zoellick, representante especial para o Comércio do presidente George W. Bush, confirmou que seu país retirou a queixa contra o Brasil e começará negociações sobre o assunto com esse país.
"Isso permitirá considerar os problemas de propriedade intelectual de maneira mais eficaz e menos conflitiva, e assegurar-se que estas discussões não distraem a atenção do objetivo comum da luta contra a propagação da Aids", destacou Zoellick num comunicado.
"Os Estados Unidos apóiam o valente e eficiente programa do Brasil para combater a Aids. Com esta iniciativa, seremos capazes de reunir nossas energias em favor de nosso objetivo comum", acrescentou.
O problema entre as duas partes é o artigo 68 da lei de Propriedade Industrial do Brasil (de 1996), pelo qual o governo pode autorizar laboratórios públicos a fabricar medicamentos genéricos contra a Aids, mesmo que empresas americanas tenham a patente registrada.
Pouco antes, a chancelaria brasileira tinha divulgado uma nota conjunta Brasil-Estados Unidos, onde explicava que os Estados Unidos "retirarão da OMC a queixa contra o Brasil sobre o assunto", e que o Brasil "concordará" em consultar antecipadamente antes de conceder novas licenças.
"O governo brasileiro estará de acordo, no caso de considerar preciso aplicar o artigo 8 (...), em notificar antecipadamente o governo dos Estados Unidos e lhe dar a oportunidade adequada para conversações prévias sobre o tema", diziam ambas as partes no comunicado conjunto.
Este acordo, no entanto, foi alcançado "sem prejuízo das diferenças de interpretação entre Brasil e Estados Unidos sobre a conformidade do Artigo 68 da lei", segundo a mesma nota.
Segundo a chancelaria brasileira, o "Brasil mantém sua convicção de que o artigo 68 é plenamente consistente com o ADPIC (Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, TRIPS em inglês) e um importante instrumento que o governo dispõe, particularmente nos esforços por ampliar o acesso da população a medicamentos e de combates doenças como a Aids".
O ADPIC, acordo que protege as patentes, é um dos pilares do sistema multilateral de comércio que a OMC supervisiona, ainda que suas disposições sejam tão vastas que recebeu repetidas queixas dos países em vias de desenvolvimento.
Segundo o ADPIC, um dos casos segundo os quais pode ignorar uma patente estrangeira é uma emergência sanitária nacional.
O programa brasileiro de distribuição gratuita de medicamentos a portadores de Aids, iniciado em 1996, fez com que já entre 1997 e 1999 o número anual de mortes por causa da pandemia caísse cerca de 50%, e evitou 146.000 hospitalizações.
Com o artigo 68 da lei de patentes, o Brasil se reserva o direito de fabricar no país os medicamentos se os laboratórios estrangeiros donos das patentes deixarem de fabricá-los no país por um prazo de três anos, e se o preço do mercado desses remédios se tornem abusivos.
Dos 12 anti-retrovirais usados na terapia distribuida gratuitamente aos doentes dessa pandemia no Brasil, sete são fabricados no país por laboratórios públicos estatais. Dos quatro importados, somente dois estão protegidos pela patente (Nelfinavir e Efavirenz).
O anúncio de um entendimento entre os Estados Unidos e o Brasil sobre o painel na OMC aconteceu no mesmo dia em que começa em nova York a assembléia da ONU sobre a Aids, com a participação do ministro brasileiro da Saúde, José Serra.
A gerente do Departamento de medicamentos genéricos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Vera Valente, disse ao jornal O Globo desta segunda-feira que até o final deste ano o Brasil pretendia aumentar o número de medicmaentos fenéricos em 50%.
Atualmente, o país possui 286 medicamentos registrados, 76 dos quais para usso hospitalar e 210 para a venda em farmácias.
A Anvisa analisa agora 161 pedidos para produzir medicamentos genéricos, inclusive vários pedidos apresentados por laboratórios privados.
Entre 1980 e 2000 o Brasil registrou 203.400 casos de Aids. O maior número (74,4% de total dos registros) aconteceu entre homens. Entre 1987 e 1999 morreram 113.000 pessoas com mais de 15 anos no Brasil por causa da Aids.
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